AREsp 2837148 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf, Art. 524 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 284/stf Art. 524 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.