AREsp 2834815 - DECISAO

AREsp 2834815 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a matéria sobre obrigação de custear fora da rede não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as provas apresentadas (cópias de tela) foram reputadas insuficientes para comprovar o cumprimento da obrigação e a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento De Obrigação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à cobertura fora da rede credenciada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a matéria sobre obrigação de custear fora da rede não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as provas apresentadas (cópias de tela) foram reputadas insuficientes para comprovar o cumprimento da obrigação e a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se