AREsp 2890021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: LUCAS DOS REIS DA SILVA; Ré/agravante: TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
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Case Brief

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Parties

LUCAS DOS REIS DA SILVA

Autor

TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao ônus da prova e à imprescindibilidade da prova extemporânea e a necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.