AREsp 2798025 - ACORDAO

AREsp 2798025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação adequada para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial