AREsp 2683681 - DECISAO

AREsp 2683681 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para novo exame, concluiu-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por esse motivo, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (com analogia à Súmula 182/STJ) e não se conhece do agravo em recurso especial, além de que a questão material demandaria reapreciação probatória obstruída pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EURIPEDES ROCHA DE PAIVA E OUTROS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência/órgão Colegiado
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURIPEDES ROCHA DE PAIVA E OUTROS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência/órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo cuja fundamentação não foi impugnada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quando a análise demandaria reapreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para novo exame, concluiu-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por esse motivo, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (com analogia à Súmula 182/STJ) e não se conhece do agravo em recurso especial, além de que a questão material demandaria reapreciação probatória obstruída pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.