AREsp 2842318 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravar decisão colegiada; além disso, o recurso mostrou-se intempestivo em relação ao prazo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070), impondo o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Cabimento, Intempestividade, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Cabimento Intempestividade Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Incabimento do agravo interno interposto contra acórdão de turma
  3. 3 Intempestividade do agravo interno interposto após o prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravar decisão colegiada; além disso, o recurso mostrou-se intempestivo em relação ao prazo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070), impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.