AREsp 2908202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo também inaplicável o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PADRE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 +2 more

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Parties

PADRE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de fatos
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo também inaplicável o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se