AREsp 2864656 - DECISAO

Por se tratar de negativa de seguimento ao recurso especial fundada no alinhamento com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno ao tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial dirigido ao STJ não foi conhecido.

Parties: Agravante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Repetitivos, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade

Tributário PROCESSUAL CIVIL PROCESSO PENAL Agravo Interno Recurso Especial Repetitivos Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno na origem contra decisão que nega seguimento ao recurso especial baseada em entendimento firmado em recurso repetitivo
2 inaplicabilidade do agravo em recurso especial dirigido ao STJ quando o recurso foi inadmitido na origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
3 incidência da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.