AREsp 2795558 - DECISAO

AREsp 2795558 - DECISAO

Em razão da orientação firmada na QO do AREsp 2.638.376/MG pela Corte Especial — de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e deve ser observada no julgamento de agravos internos contra decisões monocráticas de inadmissibilidade por ausência de comprovação de expediente — reconsiderou-se a decisão anterior e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARUJA PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Lei Nº 14.939/2024, Feriados E Pontos Facultativos, Ausência De Expediente Forense, Reconsideração
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Lei Nº 14.939/2024 Feriados E Pontos Facultativos Ausência De Expediente Forense Reconsideração

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Parties

ARUJA PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Reconhecimento de interrupções de prazo por feriados e pontos facultativos
  3. 3 Reexame de decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade sem considerar ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada na QO do AREsp 2.638.376/MG pela Corte Especial — de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e deve ser observada no julgamento de agravos internos contra decisões monocráticas de inadmissibilidade por ausência de comprovação de expediente — reconsiderou-se a decisão anterior e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Recolocar os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial
  • Adotadas as providências de praxe