REsp 2225706 - DECISAO

REsp 2225706 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), de modo que a Súmula 182/STJ não era óbice ao conhecimento do agravo; ante isto, reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame posterior dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido/autuado como recurso especial para melhor exame.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Adequação da fundamentação do agravo quanto à impugnação do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conversão/autuação do agravo interno como recurso especial para exame de mérito dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), de modo que a Súmula 182/STJ não era óbice ao conhecimento do agravo; ante isto, reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame posterior dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido/autuado como recurso especial para melhor exame.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 214-219.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.