AREsp 2842047 - DECISAO

AREsp 2842047 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF (art. 99, § 2º, do CPC), tornando aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 339 Do STF (repercussão Geral) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal (suficiência da fundamentação)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF (art. 99, § 2º, do CPC), tornando aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.