AREsp 2899339 - DECISAO

AREsp 2899339 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi provido o agravo interno e determinada a remessa dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido; decisão de fls. 672-673 reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Incêndio, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Incêndio Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por incêndio decorrente de falta de manutenção de vegetação próxima à rede elétrica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi provido o agravo interno e determinada a remessa dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido; decisão de fls. 672-673 reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 672-673 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.