EAREsp 2133861 - DECISAO

EAREsp 2133861 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de ter sido interposto após a conclusão do julgamento; eventuais nulidades deveriam ter sido alegadas por embargos de declaração; tornou-se inviável novo recurso extraordinário contra decisões do STJ na hipótese, caracterizando-se o exaurimento da prestação jurisdicional; e as sucessivas insurgências manifestamente incabíveis configuraram abuso do direito de recorrer, ensejando a certificação do trânsito em julgado e o encaminhamento dos autos à origem.

Parties
Agravante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; certificado o trânsito em julgado; autos remetidos à origem; determinada a baixa imediata e dispensado o envio de novas petições à Vice-Presidência.
Legal Topics
Agravo Interno, Perda Do Objeto, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Perda Do Objeto Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Recurso Extraordinário Unirrecorribilidade Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do julgamento em sessão virtual
  2. 2 tempestividade do agravo interno e perda do objeto
  3. 3 cabimento de novo recurso extraordinário contra decisões do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de ter sido interposto após a conclusão do julgamento; eventuais nulidades deveriam ter sido alegadas por embargos de declaração; tornou-se inviável novo recurso extraordinário contra decisões do STJ na hipótese, caracterizando-se o exaurimento da prestação jurisdicional; e as sucessivas insurgências manifestamente incabíveis configuraram abuso do direito de recorrer, ensejando a certificação do trânsito em julgado e o encaminhamento dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; certificado o trânsito em julgado; autos remetidos à origem; determinada a baixa imediata e dispensado o envio de novas petições à Vice-Presidência.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 8.311-8.314
  • Determino a certificação do trânsito em julgado nestes autos