AREsp 2855826 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou de modo fundamentado que a alegação baseada na Súmula 7/STJ dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de reexame de provas via recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou de modo fundamentado que a alegação baseada na Súmula 7/STJ dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.
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