AREsp 2859679 - ACORDAO

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Verificada a publicação da decisão em 21/03/2025 e o protocolo do agravo interno em 14/04/2025, após o término do prazo recursal em 11/04/2025, concluiu-se que o recurso foi interposto intempestivamente e, por isso, não conheceu-se do agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIANA ANGELICA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.021 C/c Art. 1.070 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.021 C/c Art. 1.070 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIANA ANGELICA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da data de publicação e do protocolo no termo inicial e final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da decisão em 21/03/2025 e o protocolo do agravo interno em 14/04/2025, após o término do prazo recursal em 11/04/2025, concluiu-se que o recurso foi interposto intempestivamente e, por isso, não conheceu-se do agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.