AREsp 2813343 - ACORDAO

Não se conhece de recurso interposto com as razões recursais incompletas; sendo ônus do recorrente verificar a transmissão integral da petição eletrônica, a ausência do inteiro teor constitui vício insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Petição Incompleta, Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico, Vício Insanável, Ação Revisional De Contrato

Processo Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Petição Incompleta Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico Vício Insanável Ação Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 conhecimento do agravo em recurso especial com petição incompleta
2 responsabilidade da parte pelo envio eletrônico das petições
3 vício insanável pela ausência do inteiro teor da petição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo por apresentação incompleta da petição.
Negar provimento ao agravo interno.