AREsp 2857318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos e ausência de prova apta a justificar a discrepância em relação à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos e ausência de prova apta a justificar a discrepância em relação à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.