AREsp 2842673 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INTERTRAINER DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

INTERTRAINER DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de violação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.