AREsp 2874595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com base em elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com base em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.