AREsp 2832166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo cabível o agravo interno quando a inadmissão se fundar na conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 quanto a acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo cabível o agravo interno quando a inadmissão se fundar na conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial