AREsp 2803742 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ e, diante da insuficiência dos argumentos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ e, diante da insuficiência dos argumentos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.