AREsp 2855161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não infirmaram fundamento central do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade das taxas) que permaneceu inatacado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de dilação probatória, pois a Corte de origem encontrou a prova documental suficiente para decidir, fundamento protegido pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral
  3. 3 constituição de abusividade das taxas de juros remuneratórios e inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não infirmaram fundamento central do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade das taxas) que permaneceu inatacado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de dilação probatória, pois a Corte de origem encontrou a prova documental suficiente para decidir, fundamento protegido pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e confirmar o acórdão do Tribunal de origem