AREsp 2629548 - ACORDAO

AREsp 2629548 - ACORDAO

A Corte acolheu o agravo interno porque, intimada na forma da Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, a agravante comprovou a ocorrência de feriado local nos termos da Lei 14.939/2024, afastando a intempestividade; todavia, o recurso especial não foi conhecido, por ser inadmissível agravar decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; de plano não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003 §6º CPC, Recurso Repetitivo, Tema 1.016/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Lei 14.939/2024 +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Incabibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com tese definida em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15)

Ratio Decidendi

A Corte acolheu o agravo interno porque, intimada na forma da Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, a agravante comprovou a ocorrência de feriado local nos termos da Lei 14.939/2024, afastando a intempestividade; todavia, o recurso especial não foi conhecido, por ser inadmissível agravar decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; de plano não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade