AREsp 2774805 - DECISAO

AREsp 2774805 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUZINALVA ROSA NEVES; Agravante: MANOEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Art. 932, III, CPC, Progressão Vertical, Interpretação De Lei Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Art. 932, Iii, CPC Progressão Vertical +1 more

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Parties

LUZINALVA ROSA NEVES

Agravante

MANOEL FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de prequestionamento dos arts. 6º, 139, I e 373, I do CPC
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.