AREsp 2891456 - DECISAO

AREsp 2891456 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a responsabilidade subsidiária reconhecida na ação trabalhista com trânsito em julgado impede nova discussão na esfera estadual em razão da coisa julgada, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Autor (reclamação Trabalhista): José Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsiderada Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Ressarcimento, Ônus Da Prova, Contrato De Terceirização
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

José Ferreira da Silva

Autor (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsiderada Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria trabalhista em ação de regresso por coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a responsabilidade subsidiária reconhecida na ação trabalhista com trânsito em julgado impede nova discussão na esfera estadual em razão da coisa julgada, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial por fundamento diverso