REsp 2013541 - DECISAO

REsp 2013541 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, por acolher a argumentação do agravante quanto à existência de vício de omissão, mas, tendo em vista o provimento do recurso especial da parte adversa determinando que o Tribunal de origem aprecie a apelação quanto ao valor da causa, a solução adequada é devolver o recurso ao Tribunal a quo para aguardar o exaurimento da instância, evitando tumulto processual; posterior exame por esta Corte ficará condicionado ao esgotamento da instância ordinária.

Parties
Agravante: Município de Nova Serrana/MG; Agravado: KTM Administração e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Exaurimento Da Instância
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso encaminhado ao Tribunal de origem para aguardar o exaurimento da instância
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Valor Da Causa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Valor Da Causa Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição

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Parties

Município de Nova Serrana/MG

Agravante

KTM Administração e Engenharia Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para a análise do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, por acolher a argumentação do agravante quanto à existência de vício de omissão, mas, tendo em vista o provimento do recurso especial da parte adversa determinando que o Tribunal de origem aprecie a apelação quanto ao valor da causa, a solução adequada é devolver o recurso ao Tribunal a quo para aguardar o exaurimento da instância, evitando tumulto processual; posterior exame por esta Corte ficará condicionado ao esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso encaminhado ao Tribunal de origem para aguardar o exaurimento da instância

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1007-1008.
  • Determinar o encaminhamento do presente recurso ao Tribunal a quo para que aguarde o exaurimento da instância.