REsp 1847905 - DECISAO

REsp 1847905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria relativa à multa e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender o Tribunal que tal sanção não é automática quando o agravo interno tem por finalidade esgotar a instância recursal ordinária; quanto à pretensão relativa ao Tema 988/STJ, não se conheceu por ser matéria cuja apreciação quanto à adequação ao precedente repetitivo compete ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Marlise Kaspary; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; na parte relativa ao Tema 988/STJ, não conheço.
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 988/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Tema 988/stj Recursos Repetitivos Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.030 Do CPC Multas Processuais

Case Brief

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Parties

Marlise Kaspary

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 988/STJ a decisões interlocutórias independentemente da data de prolação
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em precedentes repetitivos (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno visa esgotar a instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria relativa à multa e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender o Tribunal que tal sanção não é automática quando o agravo interno tem por finalidade esgotar a instância recursal ordinária; quanto à pretensão relativa ao Tema 988/STJ, não se conheceu por ser matéria cuja apreciação quanto à adequação ao precedente repetitivo compete ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; na parte relativa ao Tema 988/STJ, não conheço.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.