AREsp 2924585 - DECISAO

AREsp 2924585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Súmula 182 do STJ não incide porque, nas razões do agravo, os agravantes impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reconsiderasse sua decisão e os autos fossem remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OXYPAR PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA.; Agravante: OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA.; Agravante: SERGIO PINA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 520-521). Autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Reconsideração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OXYPAR PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA.

Agravante

OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

SERGIO PINA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Preenchimento da fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Restrição ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Súmula 182 do STJ não incide porque, nas razões do agravo, os agravantes impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reconsiderasse sua decisão e os autos fossem remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 520-521). Autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 520-521.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.