AREsp 1849349 - DECISAO

AREsp 1849349 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; verificou-se que a questão sobre repercussão geral é de competência do STF e que o agravo interno apresentado estava dissociado dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal), não havendo distinção apta a afastar o entendimento do STF (Tema 981), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator: Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Art. 1.037, §§9º E 10, CPC, Art. 1.021, §1º
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Repercussão Geral Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Recurso Extraordinário Recurso Especial +2 more

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relator: Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação da alínea do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da multa processual do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 competência para reconhecimento da repercussão geral (STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; verificou-se que a questão sobre repercussão geral é de competência do STF e que o agravo interno apresentado estava dissociado dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal), não havendo distinção apta a afastar o entendimento do STF (Tema 981), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.613/2.615 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.