AREsp 2797638 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram como os arts. 7º e 8º do CPC, indicados como violados, têm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal nem em que medida a suposta inobservância obstou suas pretensões; por isso a fundamentação é deficiente e incidiu a Súmula n. 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Arts. 7º E 8º Do Código De Processo Civil, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Custas Recursais
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Arts. 7º E 8º Do Código De Processo Civil Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Custas Recursais

Case Brief

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Parties

ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º e 8º do CPC
  3. 3 ausência de comando normativo do dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram como os arts. 7º e 8º do CPC, indicados como violados, têm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal nem em que medida a suposta inobservância obstou suas pretensões; por isso a fundamentação é deficiente e incidiu a Súmula n. 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial