AREsp 2841358 - ACORDAO

AREsp 2841358 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MICHEL CURY SAHIAO - ESPÓLIO; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL CURY SAHIAO - ESPÓLIO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica; aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa