AREsp 2856784 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; no exame do mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade capazes de caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e a revisão do mérito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu adequadamente pela inexistência de vícios no imóvel e pela legitimidade da cobrança dos aluguéis, em conformidade com o princípio da...

Parties
Agravante: IRANI FERREIRA DA CUNHA; Agravante: ALIANÇA IMÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravado reconsiderado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Ação De Cobrança De Aluguéis, Contrato De Locação, Nulidade, Enriquecimento Sem Causa, Vícios No Imóvel, Honorários Recursais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Ação De Cobrança De Aluguéis Contrato De Locação Nulidade +5 more

Case Brief

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Parties

IRANI FERREIRA DA CUNHA

Agravante

ALIANÇA IMÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e preclusão (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Validade do contrato de locação e nulidade por vício do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; no exame do mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade capazes de caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e a revisão do mérito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu adequadamente pela inexistência de vícios no imóvel e pela legitimidade da cobrança dos aluguéis, em conformidade com o princípio da...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravado reconsiderado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial