REsp 2170696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região efetivamente se manifestou sobre a aplicação da continuidade delitiva ao Direito Administrativo (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), ao passo que não houve prequestionamento das normas arroladas pela agravante, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 211/STJ; não há contradição em reconhecer fundamentação suficiente do acórdão e, simultaneamente, a ausência de prequestionamento específico das normas invocadas.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agravada: Associação do Fisco de Alagoas (ASFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Continuidade Delitiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula N. 211/stj +2 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agravante

Associação do Fisco de Alagoas (ASFAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Prequestionamento das normas invocadas (art. 4º LINDB; art. 69 da Lei n. 9.784/99; arts. 25, II, e 27 da Lei n. 9.656/98; arts. 85, § 8º e 86 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da regra da continuidade delitiva ao Direito Administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região efetivamente se manifestou sobre a aplicação da continuidade delitiva ao Direito Administrativo (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), ao passo que não houve prequestionamento das normas arroladas pela agravante, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 211/STJ; não há contradição em reconhecer fundamentação suficiente do acórdão e, simultaneamente, a ausência de prequestionamento específico das normas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno