AREsp 2836290 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo recurso manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MARCO AURELIO RECALDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO RECALDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.