AREsp 2833846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação do RISTJ, devendo ser mantida a decisão agravada em atenção ao princípio da dialeticidade e à missão uniformizadora do STJ.

Parties
Agravante: ALZEMIRA APARECIDA DANTAS CANTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

ALZEMIRA APARECIDA DANTAS CANTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação do RISTJ, devendo ser mantida a decisão agravada em atenção ao princípio da dialeticidade e à missão uniformizadora do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.