AREsp 2846183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido, tampouco indicou o repositório ou juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma; adicionalmente, o acórdão do TJ-RS apontou cancelamento da manifestação no consumidor.gov.br, não configurando prévio requerimento administrativo apto a ensejar o recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE REGINA MOREM; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMONE REGINA MOREM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial
  2. 2 Requisitos para interposição de recurso especial pela alínea c (demonstração de dissídio)
  3. 3 Necessidade de indicação do repositório ou juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a similitude fático-jurídica nem realizou o cotejo analítico exigido, tampouco indicou o repositório ou juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma; adicionalmente, o acórdão do TJ-RS apontou cancelamento da manifestação no consumidor.gov.br, não configurando prévio requerimento administrativo apto a ensejar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial