AREsp 2823821 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a agravante foi devidamente intimada na audiência de conciliação para impugnar a contestação e especificar provas (não havendo cerceamento de defesa), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais não são irrisórios nem exorbitantes, estando dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para impugnação da contestação e especificação de provas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a agravante foi devidamente intimada na audiência de conciliação para impugnar a contestação e especificar provas (não havendo cerceamento de defesa), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais não são irrisórios nem exorbitantes, estando dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno