AREsp 2834698 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido por reconhecer-se a tempestividade do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO DONIZETTI BARRETO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO DONIZETTI BARRETO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido por reconhecer-se a tempestividade do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Decisão reconsiderada.