AREsp 2515154 - DECISAO

AREsp 2515154 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque as teses deduzidas dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque faltou causa de pedir específica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (observância da Súmula 284 do STF); determinou-se também a majoração em 1% dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 1%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários De Sucumbência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada impugnação específica à decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de causa de pedir específica para demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque as teses deduzidas dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque faltou causa de pedir específica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (observância da Súmula 284 do STF); determinou-se também a majoração em 1% dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 1%.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial