AREsp 2930412 - DECISAO

AREsp 2930412 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CALEFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO CALEFFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver norma expressa indicando outro recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.