EAREsp 2693396 - DECISAO
Indeferir liminarmente os embargos porque o acórdão da Terceira Turma aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o precedente citado (EREsp 1.424.404/SP) não afasta essa exigência por tratar de hipótese distinta (agravo interno).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial versus agravo interno
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Distinção entre agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) e agravo interno (art. 1.021 CPC)
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente os embargos porque o acórdão da Terceira Turma aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o precedente citado (EREsp 1.424.404/SP) não afasta essa exigência por tratar de hipótese distinta (agravo interno).
Court Disposition
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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