AREsp 2494881 - ACORDAO

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Por não ter sido indicada a alínea do permissivo constitucional (art. 105, III), verifica-se deficiência na fundamentação sujeita à incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não é capaz de modificar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: INCORBASE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284 Do STF Deficiência Na Fundamentação

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Parties

INCORBASE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (art. 105, III)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 possibilidade excepcional de conhecimento quando razões demonstram inequivocamente o cabimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada a alínea do permissivo constitucional (art. 105, III), verifica-se deficiência na fundamentação sujeita à incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não é capaz de modificar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.