AREsp 2884195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma específica e inequívoca os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissão Por Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Inadmissão Por Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma específica e inequívoca os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.