AREsp 2828284 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, por força do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, por força do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.