AREsp 2889176 - ACORDAO

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Parties
Agravante: TRANSITEX DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Inadimplemento Contratual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

TRANSITEX DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade pela demora no embarque e configuração de inadimplemento/culpa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)