AREsp 2623429 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou falta de fundamentação aptas a nulificá-lo; ademais, eventual reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Natureza Do Contrato (revenda Vs. Distribuição), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Multas Recursais (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Natureza Do Contrato (revenda Vs. Distribuição) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7) Multas Recursais (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por omissão/obscuridade/falta de fundamentação
  2. 2 determinacao da natureza do contrato (revenda ou distribuição) com base nas provas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou falta de fundamentação aptas a nulificá-lo; ademais, eventual reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.