AREsp 2521850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a coisa julgada alcançou a sentença extintiva da execução fiscal e homologatória da desistência da exceção de pré-executividade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Repetição De Indébito
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 STF Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários advocatícios na desistência de exceção de pré-executividade
  3. 3 Alcance da coisa julgada sobre sentença extintiva da execução fiscal e homologatória da desistência de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a coisa julgada alcançou a sentença extintiva da execução fiscal e homologatória da desistência da exceção de pré-executividade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  • Indeferir a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015