AREsp 2320812 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção dos óbices das Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração de que a tese jurídica desenvolvida no recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção dos óbices das Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.