AREsp 2824839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre o óbice apontado.

Parties
Agravante: CELG D DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG D DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF quanto à matéria suscitada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a argumentação genérica sobre o óbice apontado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.