AREsp 2812036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de pedido administrativo de exclusão da tarifa, de modo que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para modificar o julgado, providência vedada nesta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ JOVINO DA SILVA FILHO; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 283 Do STF, Tarifa De Pacote De Serviços Em Conta Corrente, Direito De Informação (arts. 6º E 42 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 283 Do STF Tarifa De Pacote De Serviços Em Conta Corrente Direito De Informação (arts. 6º E 42 Do Cdc)

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Parties

JOSÉ JOVINO DA SILVA FILHO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se a cobrança da tarifa de pacote de serviços foi contratada e gerou dever de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de pedido administrativo de exclusão da tarifa, de modo que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para modificar o julgado, providência vedada nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial